O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a candidatura de políticos que já tiveram a prestação de contas eleitorais reprovadas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, pediu uma nova interpretação à expressão “apresentação de contas”, que aparece no conceito de quitação eleitoral. Para a procuradora, a certidão de quitação eleitoral deve abranger também a apresentação da prestação de contas aprovadas em campanhas anteriores. Prevista na Lei Eleitoral e dos partidos políticos, o documento exige do postulante que tenha os direitos políticos em dia, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas e a apresentação de contas da campanha.
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