O Secretário Municipal
de Agricultura e Meio ambiente IDAILSON
LOURENÇO irá realizar no próximo dia 21 de agosto de 2018
(Terça-Feira) às 09h30, na Câmara
Municipal de Vereadores de Firmino Alves, com o objetivo de Entrega dos
Certificados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), a reunião contará com as presenças das
autoridades Municipais e Estaduais.
O Cadastro
Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) é um registro público eletrônico
de âmbito estadual e obrigatório para todos os produtores rurais, independente
do tamanho da propriedade. Caso o cadastro não seja realizado, outros serviços
ambientais solicitados ao Estado não serão atendidos.
Na Bahia, o Cefir corresponde ao Cadastro
Ambiental Rural (CAR), atendendo a Lei Federal n° 12.651/2012 (Código
Florestal) que autoriza os Estados a implementarem em seus cadastros, e ao
Decreto Estadual Florestal n° 15.180/2014.
Dessa maneira, a realização do Cefir
garante a regularização estadual e nacional das propriedades rurais, uma vez
que a base de dados do Cefir está alinhada com a base dados do SICAR do governo
federal.
É importante ressaltar também, que a
adesão ao Cefir é feita uma única vez, devendo o produtor rural atualizar os
dados quando houver qualquer alteração na propriedade e/ou até 2 (dois) anos
após a publicação do Decreto Estadual n° 15.180/2014.
Assim, ainda conforme estabelecido no
Decreto Estadual nº 15.180/2014, todos os proprietários e/ou possuidores de
imóveis rurais devem aderir ao Cefir, mesmo considerando os produtores que
estejam:
• Regularizados perante a legislação
ambiental;
• Apresentem passivos decorrentes de
qualquer irregularidade relativa à manutenção obrigatória das Áreas de
Preservação Permanente e Reservas Legais, de acordo com a Lei Federal nº
12.651/2012 ou do cumprimento de outras obrigações relativas aos
empreendimentos ou atividades desenvolvidas na propriedade ou posse rural;
• Tenham passivos relacionados à exploração
florestal ou desmatamento, sem autorização, inclusive nas situações em que
estes tenham sido realizados posteriormente a 22 de julho de 2008.
Informações do Blog Firmino Alves Agora
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