Outra
mudança entre o projeto oficial e a proposição final do governo é o tamanho do
Fundo de Desenvolvimento Regional
As
propostas para pôr fim à chamada guerra fiscal ganharam um item que beneficia
os estados do Nordeste. Trata-se do alongamento no prazo de convergência das
alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para 4% ao ano.
A
proposta originalmente apresentada previa que as alíquotas de 12% e 7% levariam
oito anos para migrar para 4%. Mas, pela última sugestão do governo, esse prazo
foi alongado para 12 anos, com um período de transição de cinco anos, em que as
alíquotas que hoje estão em 12% baixariam para 7%.
Os
estados do Sudeste estão reclamando e afirmam que essa transição inviabiliza uma solução rápida para a
guerra fiscal. Mas o alongamento é fundamental para os estado mais pobres que
podem se preparar para a medida.
Como
a unificação das alíquotas constará de projeto de resolução do Senado, a
proposta do governo terá de ser formalmente apresentada por um senador para
então entrar em tramitação. Com a nova medida as empresas sediadas no Nordeste
podem preferir podem ainda se beneficiar das diferentes alíquotas que ficarão
em vigor por 12 anos.
Também
está sendo discutida o fim da unanimidade das decisões do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). Pelo projeto de lei complementar 238/13, as
decisões do Confaz serão válidas com aprovação de três quintos dos Estados,
sendo necessária também ao menos um terço de aprovação de cada uma das cinco
regiões.
Outra
mudança entre o projeto oficial e a proposição final do governo é o tamanho do
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que assumirá o papel de estimular os
investimentos antes ocupado pelos benefícios fiscais. O valor do FDR subiu de
R$ 172 bilhões em 16 anos, para R$ 296 bilhões em 19 anos. Com informações do
Valor Econômico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário